A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

Abstract

Os engenheiros civis são por formação profissionais multifacetados, atuando nas mais diversas áreas e sendo responsáveis pela construção de obras civis, industriais e de infraestrutura, contribuindo para o crescimento bem estar da sociedade. Infelizmente muitos profissionais desconhecem as suas responsabilidadesdes legais, sendo que este trabalho tem como objetivo principal o debate acerca da responsabilidade civil do profissional de Engenharia Civil, baseando-se código civil, nas Leis nº 5.194/66, e n° 6.496/77 que regulamentam o exercício das profissões de Engenheiro Civil, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelecendo a Responsabilidade Técnica na prestação de serviços. O método de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica sistemática com o intuito de levantar e avaliar os temas delimitados por meio de estudos e autores relevantes na área de responsabilidade civil. Desta forma, buscou-se apresentar as características profissionais necessárias na atuação do engenheiro, obedecendo as prescrições técnicas e legais, embasada nos princípios da ética e da moral, respeitando o código de ética do respectivo conselho, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, com a finalidade de esclarecer as principais dúvidas destes profissionais quanto às suas responsabilidades. O estudo e conhecimento desta área é de suma importância para a efetividade da atuação do engenheiro, e da qualidade na relação com o cliente, para que ambos tenham conhecimento de seus direitos e deveres, evitando assim um eventual conflito judicial.