JUDICIAL ACTIVISM

IMPLICATIONS FOR THE DEMOCRATIC PRINCIPLE IN THE LIGHT OF LUIGI FERRAJOLI AND JURGEN HABERMAS

Authors

  • Aluana Costa Itiberê da Cunha da Cunha Universidade Estadual de Ponta Grossa
  • Felipe Segura Guimarães Rocha Universidade Estadual de Ponta Grossa

Abstract

With the establishment of the Democratic State of Law through the 1988 Constitution, a complete arsenal of fundamental rights was inaugurated. The Judiciary began to be provoked into analyzing various issues which, until then, had not been within its area of influence. Since then, its decisions have, at least potentially, implied judicial activism, by taking a proactive stance, thus advocating the free creation of law, capable of going beyond the limits of legal hermeneutics. This article seeks to analyze the implications and consequences of judicial activism from the perspective of the thinkers Luigi Ferrajoli and Jünger Habermas.

 

Author Biographies

Aluana Costa Itiberê da Cunha da Cunha, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Mestranda em direito UEPG (Universidade Estadual de Ponta Grossa). Advogada especialista em direito do trabalho e processo do trabalho. E-mail: aluanacunha@hotmail.com

Felipe Segura Guimarães Rocha, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Mestrando em Direito UEPG (Universidade Estadual de Ponta Grossa). Especialista em Direito pela PUC-SP e Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Promotor de Justiça do Estado do Paraná. Endereço eletrônico: felipesegura@gmail.com 

Capa da revista brasileira de direito e justiça. volume 7. ano 2023. issn 2595-2935

Published

2024-08-01

Issue

Section

Artigos