Anti-algorithmic bias policies in the Brazilian Judiciary

a critical study of CNJ Resolution No. 615/2020

Authors

Abstract

This study analyzes the fight against algorithmic bias in the Brazilian Judiciary, with an emphasis on Resolution No. 615/2025 of the National Council of Justice (CNJ). The research question revolves around the effectiveness of this implemented policy, which aims to combat this phenomenon. The overall objective is to examine how the regulation seeks to mitigate the risks of discrimination arising from the adoption of Artificial Intelligence (AI) systems in the justice system. The methodology used is qualitative and exploratory, based on bibliographic and documentary research. The method adopted in the approach is deductive, starting with the analysis of general concepts about AI and algorithmic bias and then applying these foundations to the Brazilian regulatory reality. The research results indicate that the Resolution presents significant advances in establishing guidelines such as transparency, human oversight, continuous auditing, and the prohibition of automated discriminatory practices.

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Author Biographies

Zilda Mara Consalter, UEPG

Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Professora do corpo efetivo do Bacharelado em Direito e do Mestrado em Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Líder do Grupo de Pesquisa CNPq “Teoria e prática do direito privado contemporâneo” (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/0203115420872092), desde 2007. Coordenadora da Pesquisa Continuada intitulada “Relações jurídicas privadas e os desafios da pós-modernidade: Instrumentos jurídicos e práticas voltadas aos direitos da personalidade, obrigações e famílias” (PROPESP 2022-2026). Advogada parecerista.

Larissa Cimarelli Velloso, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Mestranda em Direito pelo Programa de Mestrado Profissional da UEPG. Graduada em Direito pela UEPG. Membra Pesquisadora da Pesquisa Continuada intitulada “Relações jurídicas privadas e os desafios da pós-modernidade: Instrumentos jurídicos e práticas voltadas aos direitos da personalidade, obrigações e famílias” (PROPESP 2022-2026). Membra do Grupo de Pesquisa CNPq “Teoria e prática do direito privado contemporâneo” (dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/0203115420872092). Advogada.

Published

2025-10-15