LIMITES ÉTICOS DA EXECUÇÃO CIVIL: A PENHORA DE SEMOVENTES À LUZ DA SENCIÊNCIA ANIMAL E DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE

Authors

Abstract

Animals have been receiving increasing legal recognition, particularly due to their sentience, which reveals their capacity to experience pain and emotions. Consequently, the provision of Article 835 of the Brazilian Code of Civil Procedure regarding the attachment of livestock faces criticism and ethical limits. This study analyzes the compatibility between the regime of patrimonial execution and the ethical protection of animals. The aim is to investigate the legal nature of animals as well as the ethical boundaries of livestock attachment in cases involving affective bonds. The methodology is exploratory, with a qualitative approach and bibliographic and jurisprudential analysis. The study seeks to contribute to an ethical reinterpretation of the legal system, recognizing animals as subjects of independent protection, linked to the dignity of all forms of life.

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Author Biographies

Lucas Liebl, Univille

Advogado. Pesquisador participante do grupo de estudos do projeto de pesquisa POSSE, em execução na Univille campus São Bento do Sul, onde graduou-se em Direito. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS. lucasliebl@hotmail.com. (47) 99115-0563. http://lattes.cnpq.br/5212627560882112. https://orcid.org/0009-0007-0106-5809.

Sarah Francine Schreiner, Univille

Professora do Curso de Direito da Universidade da Região de Joinville (UNIVILLE) campus São Bento do Sul. Coordenadora e participante do grupo de estudos do projeto de pesquisa POSSE, em execução na Univille campus São Bento do Sul. Mestre em Direitos Humanos e Políticas Públicas (PUC/PR – bolsista CAPES). Doutoranda em Filosofia (PUC/PR). sarahfrancine@yahoo.com.br. (47) 99651-5321. http://lattes.cnpq.br/1042420803334240. https://orcid.org/0000-0003-0511-2151

A12 - SEÇÃO TEMÁTICA DIREITO E SUSTENTABILIDADE

Published

2025-12-08