O PROCESSO ESTRUTURAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA LEGITIMIDADE POR REFLEXIVIDADE

Resumen

O artigo dedica-se ao estudo do processo judicial estrutural e sua legitimidade na concretização dos direitos sociais a partir do controle jurisdicional de políticas púbicas. Aborda-se o fenômeno da judicialização e implemento das políticas públicas pelo Poder Judiciário e seu  protagonismo na tomada de decisões, que é justificado pela missão constitucional de conceber  efetividade aos direitos fundamentais sociais, numa reformulação de sua função jurisdicional. Discorre-se sobre os institutos do processo judicial estrutural, abordando que o procedimento adotado pelos tribunais é rico em efetividade, já que há integração de diversos atores sociais na construção da solução adequada ao caso concreto. Se propõe que a incorporação de tal de procedimento processual deve se pautar nas premissas da teoria da legitimidade das decisões judiciais por reflexividade, pela necessidade de decisões que resolvam os problemas sociais, para hoje e para o futuro. Realizou-se o estudo pelo método dedutivo, com pesquisa bibliográfica acerca do tema.