Percalços da Educação Infantil como direito da criança: análise da história e da legislação das décadas de 1980 e 1990
DOI:
https://doi.org/10.5212/PraxEduc.v.7i1.0006Resumo
Nesse artigo, discutimos a respeito da função da educação infantil entre o fim da ditadura militar até a aprovação da atual Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Esse período se constitui em etapa importante para a história desse nível de ensino devido à produção de documentos fundamentais que reconhecem os direitos da criança, tais como a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) e a Política Nacional de Educação Infantil – PNEI (1994) – fontes deste estudo. O texto constitucional reconheceu-as como cidadãs, o ECA reforçou esse compromisso do Estado e a PNEI definiu condições adequadas para o desenvolvimento das crianças. Contudo, o atendimento com qualidade a toda a demanda caminha em passos lentos, ignorando o reconhecimento da especificidade dessa modalidade de ensino.
Palavras-chave: Educação. História das Políticas Educacionais. Educação Infantil.
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