IMPACTOS DA MUDANÇA NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO NO CONTEXTO DA AGRICULTURA DE BASE FAMILIAR
DOI:
https://doi.org/10.5212/Rev.Conexao.v.14.i1.0006Palavras-chave:
Área de preservação permanente, reserva legal, desenvolvimento sustentável.Resumo
A assistência técnica e os serviços de extensão rural devem basear-se em iniciativas de desenvolvimento sustentável e, em teoria, a legislação ambiental deve ser o ponto de referência para o início da sustentabilidade agrícola._Nesse sentido, o Código Florestal de 1965 definiu parâmetros para a conservação da vegetação em propriedades rurais. De importância científica, esses valores foram significativamente reduzidos pela Lei 12.551 / 2012, que revogou o Código Florestal. Com o objetivo de subsidiar o Programa de Extensão para Desenvolvimento Rural Sustentável, desenvolvido pelo Laboratório de Mecanização Agrícola da UEPG, a mudança na legislação ambiental brasileira foi analisada através de pesquisas de 304 propriedades rurais familiares em dez municípios do estado do Paraná. Em nove municípios, a área de reserva legal excedeu a exigida pelo Código Floresstal. Por outro lado, a nova legislação tornou desnecessário a recuperação de 86,76 ha de áreas de preservação permanente exigidas pela legislação anterior, reduzido agora para apenas 0,55 ha._Essa_constatação_é preocupante em relação às demandas de conservação do solo, água e biodiversidade.
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