A escuta não-revitimizante de meninas vítimas de violência sexual: uma questão política de acesso à justiça
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Resumo
O texto analisa o impacto da Lei argentina nº 25.852, de 2003, artigo 250 bis e ter do Código Nacional de Processo Penal, primeira normativa na América do Sul sobre escuta especializada de meninas, meninos e adolescentes vítimas de violências sexuais, crescentes em escala mundial. Na análise de 27 sentenças sobre crimes sexuais, majoritariamente contra meninas, observou-se uma mudança na cultura institucional dos tribunais. No viés sociopolítico do acesso à justiça, constataram-se problemas na incorporação da norma,
como a apropriação diferenciada pelos juízes e as assimetrias enraizadas em desigualdades históricas entre homens e mulheres. Vislumbrou-se uma transição do formato jurídico tradicional ancorado no juiz, que inquere e julga para outro, de uma escuta respeitosa, não sem controvérsias, a cargo de profissionais especializados. Considerou-se que a normativa instaura um
novo paradigma de acesso à justiça para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, gatilho para consolidar nova jurisprudência sobre crimes sexuais contra meninas e mulheres.
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