O caso Pedro Henrique: políticas públicas para adolescentes em conflito com a lei (Santa Catarina, década de 1990)
Abstract
O artigo objetiva analisar como os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação aos adolescentes em conflito com a lei foram recepcionados pelos gestores públicos do Estado de Santa Catarina na década de 1990. A partir de fontes produzidas pelo Poder Judiciário estadual e pelo Ministério Público de Santa Catarina, procurou-se identificar as principais características vigentes nestas ações. As fontes foram analisadas sob a ótica da História da Infância e Juventude. Dentre estas características, destacam‑se os problemas enfrentados no processo de municipalização das políticas públicas e as violações de direitos humanos ocorridas no principal centro de internação do estado para adolescentes em conflito com a lei, localizado na região da Grande Florianópolis. A partir da intervenção dos representantes do Ministério Público de Santa Catarina em 1995, estas políticas públicas tomaram novo rumo, quando foram alinhadas paulatinamente ao prescrito na lei.
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