O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO: OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI N. 13.846/2019

Autores

  • Christiane Cruvinel Queiroz Programa de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa

Resumo

O artigo discute os efeitos restritivos da Lei n. 13.846/2019, resultado da conversão da Medida Provisória n. 871/2019, na concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, devido aos dependentes do segurado preso e de baixa renda, num contexto de governo filiado ao aparato teórico neoliberal. Adotou-se como procedimento metodológico a revisão bibliográfica e pesquisa documental na temática do direito previdenciário e do benefício de auxílio-reclusão. Os resultados estão apresentados com a delimitação do tema na seara do regime geral de previdência social no Brasil; os requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão e as alterações promovidas no instituto com a publicação da Medida Provisória n. 871/2019. Conclui-se que os novos critérios para a concessão do auxílio-reclusão, de caráter nitidamente restritivos, têm o condão de afetar, de maneira direta e imediata, a proteção social das inúmeras famílias de segurados presos e de baixa renda.

Biografia do Autor

Christiane Cruvinel Queiroz, Programa de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa

Doutoranda em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. 2018.

Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba.

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Publicado

2019-11-14

Como Citar

QUEIROZ, C. C. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO: OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI N. 13.846/2019. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 27, n. 3, p. 362–372, 2019. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/14393. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

v. 27 n. 3 (2019): Economia e Desenvolvimento

Seção

Artigos

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