O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO: OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI N. 13.846/2019

Abstract

O artigo discute os efeitos restritivos da Lei n. 13.846/2019, resultado da conversão da Medida Provisória n. 871/2019, na concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, devido aos dependentes do segurado preso e de baixa renda, num contexto de governo filiado ao aparato teórico neoliberal. Adotou-se como procedimento metodológico a revisão bibliográfica e pesquisa documental na temática do direito previdenciário e do benefício de auxílio-reclusão. Os resultados estão apresentados com a delimitação do tema na seara do regime geral de previdência social no Brasil; os requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão e as alterações promovidas no instituto com a publicação da Medida Provisória n. 871/2019. Conclui-se que os novos critérios para a concessão do auxílio-reclusão, de caráter nitidamente restritivos, têm o condão de afetar, de maneira direta e imediata, a proteção social das inúmeras famílias de segurados presos e de baixa renda.