DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO E ATO INFRACIONAL: ANÁLISE NO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DA REGIÃO DE PONTA GROSSA

Abstract

Ao se tratar do ato infracional, especialmente quando se visa o âmbito da execução de medidas socioeducativas, observa-se que, na prática, existe um vácuo de conhecimento por parte dos adolescentes sobre a relação jurídico-processual operada pelos advogados. Partindo desta consideração, procedeu-se, então, a um estudo acerca da importância da defesa técnica por advogado para os adolescentes que cometem ou são acusados de cometer atos infracionais. Para o desenvolvimento da consideração tratada são trazidos dados que retratam o perfil do adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação no Centro de Socioeducação da Região de Ponta Grossa. Tal investigação é subsidiada por pesquisa direta e indireta em cotejo com um raciocínio indutivo, explanando a doutrina da proteção integral no que concerne à defesa técnica.