O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico

Authors

  • Milena dos Santos Oliveira UNIVILLE
  • Sarah Francine Schreiner PUC/PR

Abstract

In 2018, Law 13.641/2018 came into force, which inserted article 24-A into the Maria da Penha Law, which now defines as a crime the non-compliance with decisions on urgente protective measures provided for in Maria da Penha Law, with punishment for detention between three months and two years. Said law aims to increase the protection of women victims of domestic violence, since it is common for the agressor to fail to comply with the protective measure. Nonetheless, it often happens that the victim herself welcomes the agressor again, allowing the non-compliance with the protective measure, which occurs for a number of reasons. The problem that arises from this dynamic involves, within the theory of crime, the (im)possibility of applying the consent of the offended as a supralegal cause of exclusion od illicitness as opposed to the legal protection objectives of the Maria da Penha Law. In this sense, the presente work aims to analyze the legal nature of the Maria da Penha Law from its historical – legal context, to understand the consente of the offended as a supralegal cause of exclusion of illegality and to analyze the (im)possibility of aplication of such cause in relation to the crime of article 24-A of the Maria da Penha Law. To this end, a bibliographic and jurisprudential review will be use, especially the judgment of the Supreme Federal Court of ADI n. 4424/2012, analyzing the arguments of this decision about the vulnerability of the victim and the effective state protection against the theory of the consente of the offended. Contradicting the arguments it was observed that the application of the legal provision is permeated by contradictions, but should always be observed seeking efective state protection and the best option for women in situations of domestic violence.

Author Biographies

Milena dos Santos Oliveira, UNIVILLE

Graduada em Direito da Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE, campus São Bento do Sul. Atuou como voluntária no projeto de extensão NEADH - Núcleo de Estudos e Atividades em Direitos Humanos da Univille e como pesquisadora voluntária no projeto de pesquisa Direitos Humanos e Representações Sociais, também da Univille.

Sarah Francine Schreiner, PUC/PR

Possui graduação em Bacharelado em Ciências Jurídicas pela Universidade da Região de Joinville (2005). É especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (2006), e em Ciências Penais pela LFG - Uniderp. Mestre em Direitos Humanos e Políticas Públicas pela PUC-PR. Mestranda em Criminologia pela Universidad de Ciências Empresariales y Sociales - Uces. Tem experiência na área jurídica, com ênfase em Direito Penal, Processual Penal, Direito Civil - Direito Real, de Família e Infância e Juventude. Professora Universitária, com ênfase nas disciplinas de conteúdo propedêudico (disciplinas de Ciência Política e Teoria do Estado, Teoria do Direito/Introdução ao Estudo do Direito, Filosofia Jurídica, Hermenêutica Jurídica), bem como de disciplinas técnicas (Estágio Supervisionado - civil e penal -, Direito Processual - civil e penal -, além de Direito Penal, esta última com ênfase em execução penal, e Direito Civil - parte geral e coisas). Pesquisadora na área de direitos humanos - educação em direitos humanos e questões de gênero.

Published

2022-03-29

How to Cite

DOS SANTOS OLIVEIRA, M.; FRANCINE SCHREINER, S. O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 29, n. dossiê JR, p. 1–14, 2022. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398. Acesso em: 22 jul. 2024.