THE PROTAGONISM OF THE VICTIM IN THE CRIMINAL JUDICIAL PROCESS

THE CLAIM OF THE HUMANIZATION OF BRAZILIAN CRIMINAL JUSTICE

Authors

  • Fellipe Matheus Guimarães Mota Centro Universitário Católica do Tocantins
  • Guilherme Augusto Martins Santos Centro Universitário Católica do Tocantins

Abstract

Brazil also has a very punitive and retributive penal system. This way of looking at criminal conflicts can create severe problems of crime. It is understood that these tribulations exist since criminal conflicts are not fully resolved at the end of the judicial process. Normally with the final decision, there is not necessarily an end to the sociological conflict. It is also observed that in the process there is a leading role in a triangulation of relations, between judge, prosecutor and lawyer, to the detriment of a secondary nature not only for the aggressor, but above all for the victim. In this area, the need arises to understand the relevance of including the victim in the resolution of criminal conflicts, especially in meeting the needs arising after the offense or crime committed. In addition, look for ways to include it in the process, addressing philosophy and restorative techniques as a central point of this research.

Author Biography

Guilherme Augusto Martins Santos, Centro Universitário Católica do Tocantins

Possui Mestrado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2016). Pós­-graduação em nível de Especialização em Direito Civil e Processo Civil pela Católica do Tocantins (2014) e Especialização em Direito do trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (2015). Atualmente é advogado militante (OAB/TO nº 5319) - Advocacia Privada. Professor Titular e Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas -NPJ, do Núcleo de Educação pela Paz - NEP e do curso de Pós-Graduação em Gestão de Conflitos - Numa Perspectiva da EsPeRe do Centro Universitário da Católica do Tocantins, Professor Titular da Faculdade Serra do Carmo - FASEC, Diretor Geral da Escola Superior da Advocacia do Tocantins - ESA/TO da OAB/TO. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil (Família), Métodos Adequados de Resolução de Conflitos, Processo Civil e Direito da Criança e do Adolescente. Possui habilitação para as práticas consensuais e humanizadas de resolução de conflitos, tais como: conciliação, mediação, justiça restaurativa, entre outras.

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Published

2022-04-19

How to Cite

GUIMARÃES MOTA, F. M.; MARTINS SANTOS, G. A. THE PROTAGONISM OF THE VICTIM IN THE CRIMINAL JUDICIAL PROCESS: THE CLAIM OF THE HUMANIZATION OF BRAZILIAN CRIMINAL JUSTICE. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 29, n. dossiê JR, p. 1–17, 2022. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18116. Acesso em: 22 jul. 2024.

Issue

Vol. 29 No. dossiê JR (2021): Justiça Restaurativa

Section

Justiça Restaurativa - Chamada 2021-1

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