O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04

Abstract

Este trabalho analisa as possíveis conseqüências que a Emenda Constitucional n. 45 traz para a interpretação do Estatuto de Roma na ordem jurídica brasileira. Seu objetivo é responder se a referida mudança constitucional resolveu o problema de compatibilidade entre o tratado que estabelece e regulamenta o Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira. Com este propósito apresenta-se o Estatuto de Roma e seus pontos de conflito com a Constituição e suas possíveis formas de interpretação após a Emenda 45. Após constatar que os pontos de conflito persistem, este trabalho conclui que o problema da incompatibilidade entre o Estatuto de Roma e a Constituição encontra-se além dos limites de atuação da Emenda Constitucional n. 45 ao entender que os pontos de conflito entre os dois documentos têm como causa a forma com que estes são interpretados, e não necessariamente seu conteúdo.