Princípios limitadores do ius puniendi: a crise da intervenção mínima - Doi: http://dx.doi.org/10.5212/PublicatioHum.v.17i1.039047

Abstract

O presente estudo propõe-se a demonstrar a necessidade da efetiva observância dos princípios limitadores do ius puniendi do Estado a fi m de que se efetive um Direito Penal garantista e de mínima intervenção. A análise da questão proposta inicia-se com elementos sobre a origem e fundamentos do ius puniendi, bem como seus limites. Após, examinam-se os três princípios fundamentais que conferem limites ao ius puniendi, que são: princípio de legalidade, princípio de culpabilidade e princípio de intervenção mínima. Ao fi nal, aborda-se a atual crise de intervenção mínima por que passa o Direito Penal.