AÇÕES AFIRMATIVAS: A POLÊMICA EM TORNO DA CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE COTAS PARA NEGROS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO BRASILEIRO. Doi: 10.5212/PublicatioCi.Soc.v.19i2.0002

Abstract

O presente trabalho, desenvolvido sob o método dedutivo, trata das ações afirmativas como meio de concretização da igualdade material, em especial da polêmica em torno da constitucionalidade da política de cotas para negros no ensino superior público brasileiro. Analisa o princípio e o direito fundamental à igualdade; o contexto, a definição e o desenvolvimento das ações afirmativas, principalmente nos Estados Unidos e no Brasil, para a partir daí tratar da política de cotas raciais, trazendo algumas manifestações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que tramita no Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento. O objetivo deste trabalho é incentivar o debate, apresentando argumentos favoráveis e desfavoráveis à reserva de vagas para negros nos bancos universitários. Sob o manto do postulado da proporcionalidade enquanto marco teórico, analisa a constitucionalidade da política de cotas raciais no ensino superior público brasileiro.