POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO EM PALMEIRA - PR

Abstract

Este artigo propõe uma reflexão relativa às questões das políticas públicas municipais para a preservação e proteção do patrimônio histórico tombado no município de Palmeira pela Secretaria de Estado da Cultura, Coordenadoria do Patrimônio Cultural do Estado do Paraná. Desse modo, buscam-se identificar, quais são as diretrizes e leis municipais que regem ações colaborativas do município junto ao Estado para a preservação e proteção do patrimônio tombado, bem como a aplicabilidade e a concretude destas intervenções. A existência do Conselho do Patrimônio Histórico e suas ações também serão estudadas, e ainda, analisar as ações de preservação patrimonial no que se refere à escolha de um patrimônio em detrimento de outro, no caso específico dos bens, Prédio da Antiga Coletoria e o Imóvel de Madeira e Alvenaria situada à Rua Max Wolff. Para isso, será considerado o cumprimento ou não do que determina a Lei Estadual 1.211/53 sobre as ações de restauro