VENEZUELANOS REFUGIADOS:

ANÁLISE DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N.º 3121 À LUZ DE HERRERA FLORES

Resumen

O artigo tem como objeto de estudo a análise da situação dos imigrantes venezuelanos frente à Ação Civil Originária n.º 3121 e aborda os conceitos explanados pelo autor Herrera Flores para fomentar a discussão sobre a receptividade e a efetivação dos direitos humanos destes imigrantes que se encontram no Brasil. Para o seu desenvolvimento optou-se pela metodologia exploratória, bibliográfica com análise qualitativa. Neste delineamento, como objetivo específico do estudo pretende-se verificar se os direitos humanos dos imigrantes venezuelanos são de fato garantidos. A hipótese que se explora é de que estes imigrantes se encontram no Brasil em um cenário de insegurança e muitas vezes de violação de direitos. Foi identificado que o governo brasileiro presta auxílio aos imigrantes de forma precária, dividindo os serviços já existentes com a população brasileira local, gerando diversos conflitos que levaram a Ação Civil Originária n.º 3121, considerada inconstitucional.

Palavras chaves: Imigrantes venezuelano. Refugiados. Direitos humanos. Herrera Flores.