Análise do aspecto legislativo para implantação de uma plataforma logística: PLS 327/2006

Abstract

Este estudo aponta as perspectivas, sob o ponto de vista legislativo, para a concessão de um porto seco. O objetivo delimita-se em abordar as perspectivas legislativas que afetam a concessão de uma Plataforma Logística. A pesquisa consiste em uma análise teórica, porém aponta o estado da arte sobre o conteúdo abordado. Verificou-se a existência de diversas leis que abordam a forma de atuação das plataformas logísticas, dentre elas leis, decretos, portarias, instruções normativas e projeto de lei. Esta pesquisa irá tratar somente da legislação específica (portarias e instruções normativas) e o Projeto de Lei do Senado 327/2006, que poderá substituir as demais existentes. O Projeto de Lei que se encontra em votação no Senado Federal aponta diversas mudanças na forma de estrutura de funcionamento dos Portos Secos, assim como na maneira de concessão ou permissão dos mesmos. Já as instruções normativas e portarias regem aspectos pormenorizados da implantação dos portos secos. Por meio da análise da regulamentação existente, pode-se inferir que o conteúdo do Projeto de Lei 327/2006 irá gerar alterações na parceria entre órgãos públicos e privados para a sua instalação e administração.