The contradictions between anti-terrorism measures and the human rights in the context of the democratic States of Law

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Anna Claudia Lavoratti
Cleide Lavoratti

Abstract

Globalization, along with the benefits of technological advances, has brought with its new risks that are part of the so-called risk society. It is within this framework that terrorism forms in the contemporary format is inserted together with the generalized sense of insecurity or state of tension caused by it, especially after the attack in the United States on September 11, 2001. In response to this phenomenon, States have instituted measures that endanger human rights. Therefore, through a qualitative research, using the dialectic method, bibliographic and documentary survey, it has been carried out an analysis of the influences on the content and the way in which these measures are introduced in the legal systems, in general, which enabled the verification of the extent to which these are compatible with the current format of the Democratic State of Law, the product of a new constitutionalism, and with the very conception of human rights.

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LAVORATTI, A. C.; LAVORATTI, C. . The contradictions between anti-terrorism measures and the human rights in the context of the democratic States of Law. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 21, p. 1–22, 2021. DOI: 10.5212/Emancipacao.v.21.2015080.005. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/15080. Acesso em: 22 jul. 2024.
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Artigos
Author Biographies

Anna Claudia Lavoratti, Universidade de Coimbra - Portugal

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas com menção em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra - Portugal. Advogada formada pelo Centro Universitário Assis Gurgacz. Professora de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito Agrário. Servidora Pública Federal no Instituto Nacional do Seguro Social. E-mail: aclavoratti@outlook.com.

Cleide Lavoratti, Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG

Doutora e mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Paraná. Assistente Social pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Docente do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Ponta Grossa. E-mail: lavoratti@yahoo.com.br.

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