Statute of the Child and of the Adolescent (ECA), formally recognized rights and the system of guarantees of rights: three decades of advancements and the affirmation of the “old”

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Carla Rosane Bressan
Mayara Garcia
Mikaela Lobo de Matos

Abstract

The Statute of the Child and of the Adolescent (ECA/1990) represents the progress in the prescriptive, theoretical and social discussions regarding the childhood and adolescence at national level and internationally. After three decades of his promulgation it shows advancements, permanences and still means of (criminal) affirmation of the "ancient one", in the current full conservatism context, impactando straightly in the institutions and subjects that compose the System of Guarantee of Rights (SGD). Board central elements of the System of Guarantee of Rights (SGD) and actions turned to the guarantee of the rights, passed three decades, it registers advancements and permanences that need overcoming. It thinks still about questions that present the possibility of the (criminal) affirmation of beginnings and practices previous to the approval of the ECA. The data here presented consist of a synthesis of the registers that composes the execution of the projects of inquiry and of extension in development from year of 2015 linked to the Nucleus of Studies of the Child, Adolescent and Family (NECAD).

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How to Cite
BRESSAN, C. R.; GARCIA, M. .; MATOS, M. L. de . Statute of the Child and of the Adolescent (ECA), formally recognized rights and the system of guarantees of rights: three decades of advancements and the affirmation of the “old”. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 20, p. 1–22, 2020. DOI: 10.5212/Emancipacao.v.20.2016524.028. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/16524. Acesso em: 7 jul. 2024.
Section
Seção Temática 30 anos do ECA - Estatuto da Criança e Adolescente
Author Biographies

Carla Rosane Bressan, Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC

Doutora em Serviço Social – PUC/SP(2006). Professora Associada do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Coordenadora do Núcleo de Estudos da Criança, Adolescente e Família (NECAD). E-maill: bressan.carla@ufsc.br e crbressan@hotmail.com.

Mayara Garcia, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Graduanda do Curso de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), membro do Núcleo de Estudos da Criança, Adolescente e Família (NECAD). Participante do projeto de pesquisa. E-mail: mayaragarcia872@gmail.com

Mikaela Lobo de Matos, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Graduanda do Curso de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), membro do Núcleo de Estudos da Criança, Adolescente e Família (NECAD). Participante do projeto de pesquisa. E-mail: mikaela_lobo@hotmail.com

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