Regression of rights and (dis)financing of social assistance services: a study from small municipalities I in Paraná
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Abstract
The present study has as its theme the financing of basic social protection of social assistance, in the face of the context of fiscal adjustment, incited in Brazil in 2015, at the end of the Dilma administration and the
advance of the government of Michel Temer. Based on the proposed theme, the objective was to study the (dis) financing of social assistance services for the basic protection of social assistance policy in the municipalities of the Geographical Mesoregion Noroeste Paranaense. Qualitative research was established as a methodology, based on a bibliographic study, in order to support the analysis of the data, collected from a database made available by the Ministry of Social Development (MDS) and the SUAS / WEB website - paid installments, between the years 2017 and 2018. Among the results achieved is the identification of delays in the budget transfer for the financing of social assistance services, evidenced by the discontinuity in the payment of installments, configuring setbacks in the rights to social assistance services.
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