Copyright limits in Brazil and the dilemma of social inclusion of people with disabilities: the Treaty of Marrakesh and its compatibility with the brazilian legal order

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PDF 015 (Português (Brasil))
Published: Nov 16, 2022
DOI: https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.22.2217176.015
Keywords:
Direitos autorais, Inclusão social, Direitos Humanos

Main Article Content

Gustavo Assed Ferreira
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
Carolina Assed Ferreira
Centro Universitário Moura Lacerda

Abstract

The present study aims to verify the compatibility of the Marrakesh Treaty for the Visually Impaired – and its limitations imposed on copyright – with the Brazilian legal system, through a systemic analysis that combines international law with domestic law. The reasoning of the work is deductive, starting from the general (international) to the specific (Brazil), its nature is theoretical and reflective, and the methodology used was the search of specialized bibliography and the analysis of normative instruments. The theoretical framework of the research starts from the premise of the existence and validity of International Law, inserted in the context of globalization and applied to the reality of national legal systems, in the light of human rights. The results obtained point to the complete compatibility of the Marrakesh Treaty with the Brazilian legal order, especially for its internalization with force of Constitutional Amendment. 

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How to Cite
FERREIRA, G. A.; FERREIRA, C. A. Copyright limits in Brazil and the dilemma of social inclusion of people with disabilities: the Treaty of Marrakesh and its compatibility with the brazilian legal order. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 22, p. 1–23, 2022. DOI: 10.5212/Emancipacao.v.22.2217176.015. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/17176. Acesso em: 21 nov. 2024.
Issue
Vol. 22 (2022)
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Artigos
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Author Biographies

Gustavo Assed Ferreira, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e livre docência em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (2015). Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (2003). Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp-SP). Professor Associado do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. E-mail: gustavo.assed@usp.br.

Carolina Assed Ferreira, Centro Universitário Moura Lacerda

Doutora em Direito pela Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUC-SP. Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - Unesp-SP. Graduação em Direito pela Unesp-SP. Atualmente é coordenadora do curso de Direito do Centro Universitário Moura Lacerda. E-mail: carol.assed@gmail.com. 

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