O “Toque de recolher” como um retrocesso ao autoritarismo: caminhos e tendências políticas do Conselho Tutelar em Blumenau - SC (Curfew as a return to authoritarianism: paths and political trends of the...) Doi: 10.5212/Emancipacao.v.12i1.0006
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Abstract
Este artigo analisa a proposta do “Toque de Recolher” em Blumenau através do resgate histórico das políticas públicas para a infância nos níveis local e nacional, visando discutir a atuação do Conselho Tutelar nesse processo e a natureza política e social deste órgão. O pano de fundo deste estudo são os avanços e retrocessos na democratização do Estado Brasileiro a partir da Constituição de 1988 e da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos anos 1990. A hipótese central do estudo é de que, com o esfriamento dos movimentos sociais a partir dos anos 1990, esferas públicas de negociação entre Estado e sociedade civil – o CMDCA e os Conselhos Tutelares – tendem a se transformar em órgãos do Estado para o controle autoritário de condutas individuais. Nesse contexto, surge a proposta do “Toque de Recolher” para menores como suposta solução aos problemas de segurança pública nos municípios brasileiros.
Palavras-chave: Conselho Tutelar. Democracia participativa. Toque de recolher.
Abstract: This article analyzes the proposal of curfew in Blumenau considering the history of childhood public policies at local and national levels in order to discuss the actions of the Guardianship Council in this process as well as the political and social nature of this institution. The background of this study is the advances and setbacks in the democratization of the Brazilian State after the Constitution of 1988, and the creation of the Children and Adolescents Statute in the 90’s. The main hypothesis of this study is that with the decrease of social movements in 90’s, public spheres of negotiation between the State and the civil society – The CMDCA (in the Portuguese acronym) and the Guardianship Councils – tend to become State institutions for authoritarian control of individual behavior. In this context, emerges the proposal of the curfew for minors as an alleged solution to the problems of public safety in the Brazilian municipalities.
Keywords: Guardianship Council. Participatory Democracy. Curfew.
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