O pedido de cooperação do Tribunal Penal Internacional ao Brasil na captura do presidente do Sudão (The request for cooperation on the capture of the president of Sudan submitted to Brazil by the International Criminal Court)

Abstract

Este artigo tem como tema a relação de cooperação entre o Tribunal Penal Internacional e o Brasil. Partindo das questões levantadas pelo despacho referente à Petição 4625-1, redigido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, seu objetivo é saber se as dificuldades em harmonizar certas disposições do Estatuto do Tribunal Penal Internacional com a Constituição brasileira podem impedir o Brasil de cooperar com o Tribunal Penal Internacional no tocante à detenção e posterior entrega do presidente do Sudão, Omar al-Bashir. Analisando o fundamento jurídico do pedido de cooperação e os pontos de conflito apontados pela doutrina, conclui-se que não há obstáculo para o atendimento do pedido de cooperação, sendo este, pelo contrário, uma obrigação jurídica do Estado brasileiro.

Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional. Cooperação Internacional. Supremo Tribunal Federal.

Abstract: This work discusses the cooperation relationship between the International Criminal Court and Brazil. From the issues raised by the order on the Petition 4625-1, as written by the President of the Supreme Court, its goal is to establish whether or not the difficulties in harmonizing certain provisions of the Statute of the International Criminal Court with the Brazilian Constitution may prevent the latter to cooperate with the International Criminal Court in relation to the arrest and surrender of the President of Sudan, Omar al-Bashir. Analyzing the legal basis of the request for cooperation and the conflict points highlighted by the doctrine, our research concludes that there is no obstacle to comply with the request for cooperation, which is actually a legal obligation of the Brazilian state.

Keywords: International Criminal Court. International Cooperation. Supreme Court.