Chamada de artigos para Seção temática: 30 anos do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará esse ano, 30 anos de existência em 2020. Foi resultado de um grande movimento social no final dos anos 1980 no Brasil, que reuniu amplos setores da sociedade brasileira em torno da luta pelos direitos humanos de crianças e adolescentes. Regulamenta e detalha o artigo 227 da Constituição Federal (1988) e incorpora as conquistas da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989), trazendo um novo paradigma jurídico de atenção à população infantojuvenil: o da Proteção Integral.

Uma das legislações consideradas mais avançadas do mundo e que trouxe mudanças societárias significativas na forma de conceber crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos e serem em desenvolvimento. Portanto, esse segmento da população é compreendida a partir do ECA como prioridade absoluta, sendo necessário colocá-los a salvo de qualquer forma de discriminação, violências, crueldade e opressão.

Dada a importância dessa Lei para a ampliação da cidadania de crianças e adolescentes e para a transformação das condições objetivas de vida das famílias brasileiras onde encontram-se inseridos, a proposta de uma Seção Temática da Revista Emancipação em comemoração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, parte da necessidade da defesa intransigente dos direitos humanos dessa população. Ainda mais em um contexto tão conturbado como o que estamos vivendo no país, onde alguns segmentos questionam a legitimidade de direitos conquistados historicamente pela população e se acirram posicionamentos autoritários e conservadores que ferem as garantias constitucionais fundamentais à ordem democrática.

Essa Seção Temática, que terá como editora da seção convidada a professora do Curso de Serviço Social da UEPG e pesquisadora da área, Drª Cleide Lavoratti; objetiva identificar os avanços que foram conquistados à luz dessa legislação, que garantiram direitos fundamentais às crianças e adolescentes brasileiras. Além de compreender as contradições entre a legislação vigente no país (Proteção Integral) e os limites para a sua efetivação pela ausência de políticas públicas e pelo avanço do neo-liberalismo nas diferentes esferas de atuação do Estado brasileiro.

Desta forma, convidados pesquisadoras e pesquisadores da área da infância e adolescência a encaminharem artigos para submissão a esta seção entre os dias 26 de março e 31 de julho de 2020. Os artigos aprovados conforme as diretrizes da revista irão com a referida seção ainda no volume 20, considerando nosso formato de públicação continuada. Os artigso devem ser submetidos via site da Revista Emancipação (https://www.revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao). Os autores devem realizar seu cadastro e fazer o login no sistema. Ao iniciar a submissão deve-se informar a   Seção 30 anos do ECA - Estatuto da Ceinaça e do Adolescente e seguir as instruções na tela. Os artigos devem seguir as condições e diretrizes da Revista disponíveis em https://www.revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao/about/submissions.

Lembramos que artigos de temática livre, dentro do foco e escopo da revista Emancipação poderão ser submetidos a qualquer tempo.