Desafios práticos entre acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: estudo de caso do Projeto “Cei de Cor”, em Ponta Grossa, Paraná

Resumen

O artigo tem como objetivo oferecer balizas jurídicas e operacionais para o uso do acordo de não-persecução penal como instrumento de valorização da vítima e de integração da tutela penal com as práticas restaurativas. A partir da revisão bibliográfica, foram realizadas reflexões sobre o tratamento da vítima no contexto do ordenamento brasileiro, sua relação com a justiça restaurativa e seu papel na celebração do acordo de não persecução penal. Além disso, por meio de entrevistas e questionários, analisou-se como o acordo de não-persecução penal pode ser um meio de promoção dos direitos das vítimas e da justiça  restaurativa. Como resultados foram organizados fluxos de interlocução entre as práticas restaurativas e o acordo  de não-persecução penal, concluindo-se pela viabilidade e relevância desse diálogo considerando as políticas de incentivo à autocomposição e de fomento à atuação  resolutiva no Ministério Público e a política judicial de valorização da vítima e da justiça restaurativa.