Criação de municípios e conflitos institucionais no Brasil

Abstract

A promulgação da Constituição Federal do Brasil em 1988 atribuiu aos Estados Federados definir os critérios para criação de novos municípios. Esses criaram normas que facilitaram a criação dessas unidades políticas, o que contribuiu para a intensificação de desmembramentos em todo o país. Em razão disso foi aprovada a Emenda Constitucional 15/1996 que impedia que municípios fossem criados até nova regulamentação Federal e aqueles criados sem a existência de uma Lei Federal foram contestados judicialmente. Este trabalho procura desvendar como municípios puderam ser criados e instalados desde então, sem apoio legal, e por quais motivos o Poder Judiciário manteve sua existência. A instalação polêmica desses municípios revela embates políticos, de relações de poder e de concepção de Estado que levam a reflexão sobre o sentido da divisão territorial no Brasil.