Da lei ao direito: processos, políticas e instrumentos na construção do direito à cidade

Abstract

Um breve olhar sobre as legislações relacionadas às questões urbanas na atualidade nos levam a crer que houve um significativo avanço no que diz respeito a efetivação do direito à cidade. Porém, o que temos verificado em práticas recorrentes em diversos municípios brasileiros é a reafirmação dos princípios de produção e reprodução do espaço urbano sob a lógica da forma mercadoria. Em certa medida, tais ações se dão a partir da apropriação que determinados grupos sociais, principalmente aqueles vinculadores ao setor imobiliário, cada vez mais internacionalizado, realizam dos instrumentos técnicos e legais de organização da cidade. Tão apropriação é também resultado do desconhecimento de muitos destes instrumentos por grande parte da população, inclusive aquela que milita nos movimentos sociais urbanos. Neste sentido, o presente trabalho busca discutir de que forma o cadastro territorial mutifinalitário surge como um importante instrumento de fiscalização e organização do espaço e como o mesmo deve ser apropriado pelos movimentos de direito à cidade como uma forma de se contrapor ao discurso hegemônico da cidade submetida à lógica da mercadoria.