Da lei ao direito: processos, políticas e instrumentos na construção do direito à cidade

Resumo

Um breve olhar sobre as legislações relacionadas às questões urbanas na atualidade nos levam a crer que houve um significativo avanço no que diz respeito à efetivação do direito à cidade. Porém, o que temos verificado em práticas recorrentes em diversos municípios brasileiros é a reafirmação dos princípios de produção e reprodução do espaço urbano sob a lógica da forma mercadoria. Em certa medida, tais ações se dão a partir da apropriação que determinados grupos sociais, principalmente aqueles vinculadores ao setor imobiliário, cada vez mais internacionalizado, realizam dos instrumentos técnicos e legais de organização da cidade. Tal apropriação é tambémresultado do desconhecimento de muitos destes instrumentos por grande parte da população, inclusive aquela que milita nos movimentos sociais urbanos. O cadastro territorial multifinalitário vem gradativamente sendo implementado na gestão territorial urbana de algumas cidades no País. A falta deste importante instrumento no processo de urbanização amplificam as contradições da produção dos processos urbanos. Neste sentido, o presente trabalho busca discutir de que forma o cadastro territorial multifinalitário em fase de implementação na cidade de Cascavel-PR, surge como um importante instrumento de fiscalização e produção do espaço e como o mesmo deve ser apropriado pelos movimentos de direito à cidade como uma forma de se contrapor ao discurso hegemônico da cidade submetida à lógica da mercadoria.