Acesso à Informação e a sua percepção na forma de política pública (de Estado): a alteração da regulamentação da Lei de Acesso à Informação e o sigilo dos estudos iniciais da Reforma da Previdência

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Rafael Gustavo Cavichiolo
Nei Alberto Salles Filho

Abstract

This article analyzes the aspects related to Access to Information under the bias of public policy (of State), considering the publication of Decree n.º 9,690, of January 23, 2019, which introduced changes in the regulation of the Access to Information Law, and the declaration of the confidentiality of the data that support the Social Security Reform proposal, converted into Constitutional Amendment n.º 103, of November 12, 2019 and the recent attempt to restrict Access to Information due to the Pandemic. This is a documentary and bibliographic research, with analysis qualitative, supported by data collected from the open public information systems of federal agencies and information vehicles. A brief analysis of the conjuncture related to the alleged intention to restrict Access to Information is made, which characterizes a serious affront to a basic constitutional guarantee, with scope for possible violations regarding human rights.

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CAVICHIOLO, R. G.; SALLES FILHO, N. A. Acesso à Informação e a sua percepção na forma de política pública (de Estado): a alteração da regulamentação da Lei de Acesso à Informação e o sigilo dos estudos iniciais da Reforma da Previdência. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 20, n. especial, p. 1–14, 2020. DOI: 10.5212/Emancipacao.v.20.2014353.005. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/14353. Acesso em: 24 nov. 2024.
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Artigos
Author Biographies

Rafael Gustavo Cavichiolo, Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG. Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas pela UEPG. Especialista em Gestão Pública pela UEPG. Especialista em Direito e Auditoria Ambiental pela Universidade Positivo. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. E-mail: raguscav@bol.com.br.

Nei Alberto Salles Filho, Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

Docente e pesquisador da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG. Doutor em Educação pela UEPG. Pós-Doutor em Ensino de Ciência e Tecnologia pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR. Mestre em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas (Mestrado/Doutorado) da UEPG e do Curso de Educação Física (Graduação) da UEPG. E-mail: nei.uepg@gmail.com.