Acesso à Informação e a sua percepção na forma de política pública (de Estado): a alteração da regulamentação da Lei de Acesso à Informação e o sigilo dos estudos iniciais da Reforma da Previdência

Barre latérale de l'article

PDF 006 (Português (Brasil))
Publié-e : Nov 16, 2020
DOI : https://doi.org/10.5212/Emancipacao.v.20.2014353.005
Mots-clés :
Acesso à Informação, Política Pública, Regulamento Lei de Acesso à Informação.

Contenu principal de l'article

Rafael Gustavo Cavichiolo
Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR
Nei Alberto Salles Filho
Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

Résumé

Este artigo analisa os aspectos correlacionados ao Acesso à Informação sob o viés de política pública (de Estado), considerando a publicação do Decreto n.º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que introduziu alterações no regulamento da Lei de Acesso à Informação, a declaração de sigilo dos dados que embasam a proposta de Reforma da Previdência, convertida na Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 e a recente tentativa de restringir o Acesso à Informação em virtude da Pandemia. Trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica, com análise qualitativa, amparada nos dados coletados junto aos sistemas de informações públicas abertas dos órgãos federais e veículos de informação. É feita uma breve análise da conjuntura relacionada com a pretensa intenção de restrição de Acesso à Informação, o que caracteriza séria afronta a uma garantia constitucional basilar, com alcance em possíveis violações quanto aos direitos humanos.

Statistiques

Chargement des statistiques…

Renseignements sur l'article

Comment citer
CAVICHIOLO, R. G.; SALLES FILHO, N. A. Acesso à Informação e a sua percepção na forma de política pública (de Estado): a alteração da regulamentação da Lei de Acesso à Informação e o sigilo dos estudos iniciais da Reforma da Previdência. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 20, n. especial, p. 1–14, 2020. DOI: 10.5212/Emancipacao.v.20.2014353.005. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/14353. Acesso em: 24 nov. 2024.
Numéro
Vol. 20 No. especial (2020): III Simpósio Internacional Interdisciplinar de Ciências Sociais Aplicadas
Rubrique
Artigos

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

a) Os autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License  (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR) que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da sua autoria e publicação inicial nesta revista.
b) Esta revista proporciona acesso público a todo o seu conteúdo, uma vez que isso permite uma maior visibilidade e alcance dos artigos e resenhas publicados. Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS assim como outros softwares de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas. Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins.

This journal provides open any other party.
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons.

https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR. 

Licença Creative Commons

 

 

Bibliographies de l'auteur-e

Rafael Gustavo Cavichiolo, Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG. Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas pela UEPG. Especialista em Gestão Pública pela UEPG. Especialista em Direito e Auditoria Ambiental pela Universidade Positivo. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. E-mail: raguscav@bol.com.br.

Nei Alberto Salles Filho, Universidade Estadual de Ponta Grossa -PR

Docente e pesquisador da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG. Doutor em Educação pela UEPG. Pós-Doutor em Ensino de Ciência e Tecnologia pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR. Mestre em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas (Mestrado/Doutorado) da UEPG e do Curso de Educação Física (Graduação) da UEPG. E-mail: nei.uepg@gmail.com.