Statute of Children and Adolescents and Social Assistance policy: thinking about the right to social protection
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
The article presents a reflection on the right to social protection. The objective is to present aspects of social protection for children and adolescents based on legal advances and the National Social Assistance Policy. The arguments presented are based on bibliographic data and law No. 8742/93 updated by law No. 12435/2011 - Organic Law on Social Assistance and law No. 8,069, of July 13, 1990 - the Statute of Children and Adolescents. The text is organized in three parts, in the first the concept of citizenship and democracy is presented, followed by the debate on social protection, having as reference Esping-Andersen and Palier (2011), emphasizing the importance of the state function for guaranteeing rights. In the third part of the text, the social assistance policy and its historical and contemporary relationship with the guarantee of the rights of children and adolescents are analyzed. Finally, it points to the conjuncture of investment cuts in social policies and attack on social rights in a context of fiscal adjustments implemented since 2016.
Metrics
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Os autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR) que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da sua autoria e publicação inicial nesta revista.
b) Esta revista proporciona acesso público a todo o seu conteúdo, uma vez que isso permite uma maior visibilidade e alcance dos artigos e resenhas publicados. Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS assim como outros softwares de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas. Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins.
This journal provides open any other party.
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons.
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR.
References
BEHRING, E. R.; BOSCHETTI, I. Política Social: fundamentos e história. 7 ed. São Paulo: Cortez, 2011. v. 2.
BRASIL, Ministério da Cidadania. Cadastro Único de Programas Sociais. Disponível em: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/mds/index.php. Acesso em: 26 de maio de 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal n° 8.069, de 13 de junho de 1990.
BRASIL. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei 8.742/1993. Brasília, 1993.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social, 2004.
BRASIL. Resolução 113, de 19 de abril de 2006. Dispõe sobre os parâmetros para institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Brasília: 2006b.
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009. Brasília: 2009.
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil. O longo Caminho. 3 ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.
COUTO, B. R. O Direito social e a assistência social na sociedade brasileira: uma equação possível? 3 ed. São Paulo: Cortez, 2008, 198 p.
DEL VALLE, A. H. Protección social, acción estatal y estructura de riesgos sociales. Textos e Contextos, Porto Alegre, v. 11, n 1, p. 52-64, jan/jul 2012. Disponível em: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/download/9235/ 8053. Acesso em: 30 set. 2017.
ESPING-ANDERSEN, G.; PALIER, B. Los três grandes retos del Estado del bienestar. Traducción de Pau Joan Herández. Barcelona: Ariel, 2011. 126 p.
ESTANQUE, E. A “classe média” como realidade e como ficção. Um ensaio comparativo Brasil – Portugal. In: BARTELT, D. D. (Org), A “Nova classe média” no Brasil como conceito e projeto político. Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Böll, 2013.
HUBERMAN, L. História da riqueza do homem. Tradução de Waltensir Dutra. 8 ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1959. 318 p.
MARSHALL, T. H. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967.
MARX, Karl e ENGELS, Friedrich. A ideologia Alemã. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
QUEIROZ, Christiane Cruvinel. Benefícios socioassistenciais como direito do cidadão: conquistas e desafios em tempos de ajustes fiscais. 2018, 820 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) – Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2018. Disponível em https://tede2.uepg.br/jspui/han dle/prefix/2537.
SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Assistência Social em risco: conservadorismo e luta social por direitos. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n. 130, p. 487-506, set./dez. 2017.
SILVESTRE, Luciana Pavowski Franco. Os serviços socioassistenciais para famílias com crianças e adolescentes em situação de risco e violação de direitos: análise dos Municípios da Regional de Ponta Grossa, PR, da SEDS 2014/2017. 2018, 283 f. Tese (Doutorado em Ciências Sociais Aplicadas) –Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2018. Disponível em: https tede2.uepg.br/jspui/bitstream/prefix/2586/1/Luciana%20P%20F%20Silvestre.pdf.
SPOSATI, Aldaíza. ECA na interface com a LOAS. In: Fávero, Eunice Teresinha; SILVA, Maria Liduina de Oliveira e; PINI, Francisca Rodrigues de Oliveira (Orgs.). Eca a proteção integral de crianças e adolescentes. São Paulo, Editora Cortez. 2020. p. 58-64.
TEIXEIRA, S. M. Família na Política de Assistência social: avanços e retrocessos com a matricialidade sociofamiliar. Políticas Públicas, São Luís, v. 13. N. 2, p. 255- 264, jul/dez. 2009.
VIEIRA, Evaldo. Democracia e Política Social. São Paulo: Cortez, 1992.