Public policy and the implementation of human rights after the Brazilian Federal Constitution of 1988

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Rosilene Marques Sobrinho de França
Maria D'Alva Macedo Ferreira

Abstract

This article presents a discussion about the importance of public policies and processes of legitimation of human rights for children and adolescents in the context of the capitalist system, revealing the mechanisms of its implementation after the Brazilian Federal Constitution of 1988. Thus, it presents the challenges of achieving human rights for children and youth in terms of education, health, sports and leisure, as well as in terms of family and community relationships, and in the material and concrete relations that are established in the social environment in which the children, adolescents and their families are inserted. It also seeks to demonstrate that human rights constitute an important foundation of the democratic, which cannot be denied without emptying the meaning of citizenship that underlies this model of State and society.

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FRANÇA, R. M. S. de; FERREIRA, M. D. M. Public policy and the implementation of human rights after the Brazilian Federal Constitution of 1988. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 12, n. 2, p. 181–191, 2013. DOI: 10.5212/Emancipacao.v.12i2.0002. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/1799. Acesso em: 26 jul. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Rosilene Marques Sobrinho de França, Universidade Federal do Piauí

Mestranda em Políticas Públicas (UFPI), Graduada em Direito e Licenciada em História, especialista em Direito e Processo Civil (UCDB-MG), História do Brasil (FIJ/RJ) e em Gestão de Cidades (FGV-RJ).

Maria D'Alva Macedo Ferreira, Universidade Federal do Piauí (UFPI)

Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Profª. adjunta nível IV do Curso de Serviço Social e do Mestrado em Políticas Públicas da Universidade Federal do Piauí; membro pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa  sobre a Infância, Adolescência e Juventude e do Núcleo de Pesquisa sobre Questão Social e o Serviço Social.

Vínculo institucional: Universidade Federal do Piauí

Endereço: Universidade Federal do Piauí - Campus Universitário Petrônio Portela - Ininga Cidade: Teresina - PI CEP: 64.049-550

E-mail: maria.dmf@ig.com.br

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