Financing of technical assistance and rural extension: analysis of legal frameworks, transversal public policies and legislative proposals
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Abstract
The model of technical assistance and rural extension services (ATER) institutionalized in Brazil since the 50s of the 20th century expanded geographically thanks to the association with the offer of rural credit, widely available and subsidized, especially in the 70s, when the organizations of the called the Sibrater system were nationalized. Economic and fiscal crises in the 80s and 90s disorganized Sibrater, which collapsed, at the same time that private service providers became more numerous. Through a bibliographic and documentary research, with a descriptive objective, the article aims to analyze the main legal frameworks and public policies that encourage and condition the public and private offer of Ater services. Among the results of the analysis, it is possible to affirm that the 21st century, especially the second decade, faced a reorganization of the system, with the creation in law of a national policy and an executive agency to implement it, in parallel with an increasing fund supplies, at least until 2015, when a new economic and fiscal crisis weakened the state capabilities. However, the 2006 and 2017 Agricultural Censuses showed that 80% of agricultural establishments remain without technical guidance, which gives rise to a re-discussion of the legal frameworks that support Ater services, so that they receive adequate state funding.
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