Financiamento da assistência técnica e extensão rural: análise dos marcos legais, de políticas públicas transversais e proposições legislativas

Résumé

O modelo de serviços de Ater institucionalizado no Brasil desde os anos 50 do século XX se expandiu geograficamente graças à associação com a oferta de crédito rural, fartamente disponível e subsidiado, sobretudo nos anos 70, quando as organizações do chamado sistema Sibrater foram estatizadas. Crises econômicas e fiscais nos anos 80 e 90 desorganizaram o Sibrater, que entrou em colapso, ao mesmo tempo em que prestadores privados de serviços se faziam mais numerosos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, de objetivo descritivo, o artigo visa analisar os principais marcos legais e políticas públicas que fomentam e condicionam a oferta pública e privada se serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER). Dentre os resultados da análise, é possível afirmar que o século XXI, sobretudo a segunda década, presenciou uma reorganização do sistema, com criação em lei de uma política nacional e de uma agência executiva para implementá-la, paralelamente ao aporte crescente de recursos, pelo menos até 2015, quando nova crise econômica e fiscal abalou as capacidades estatais. Todavia, os Censos Agropecuários de 2006 e 2017 mostraram que cerca de 80% dos estabelecimentos agropecuários continuam sem orientação técnica, o que enseja rediscussão dos marcos legais que amparam os serviços de Ater, para que recebam financiamento adequado.