A lei das Organizações Sociais na cidade do Rio de Janeiro e a efetivação do projeto neoliberal: Uma análise crítica da Lei 5026\2009 e do Decreto 30780\2009 (The law of Social Organizations in the city of Rio de Janeiro and the realization...)

Resumen

Resumo: A aprovação, em âmbitos estaduais e municipais, de leis que permitam o estabelecimento de contratos entre os entes estatais e organizações na sociedade civil com vistas a gerir políticas sociais em diversos ramos é parte central do projeto neoliberal em nosso tempo. Isso é vislumbrado pelo apoio e promoção enfática dado pelos organismos Internacionais como Banco Mundial e Agências do Sistema ONU. Este texto irá analisar o caso concreto da lei 5026\2009 e do decreto 3080\2009, na cidade do Rio de Janeiro, que tornaram legal o estabelecimento de contratos de gestão com as entidades que receberam a qualificação de Organizações Sociais e como aprofundam o processo de privatização da ação estatal na implementação das políticas sociais.

Palavras-chaves: Organizações Sociais. Lei. Rio de Janeiro. Neoliberalismo. Políticas sociais

Abstract: The approval in state and municipal spheres of various laws in order to permit the establishment of contracts between state bodies and civil society organizations with a view to managing social policies in different branches is a central part of the neoliberal project in our time. This paper will examine the concrete bylaw of Rio de Janeiro that made it legal for the establishment of management contracts with entities who have received the qualification of “social organizations” and how their points open ample margins for script research in several fields of the implementation of social policies.

Key-words: Social Organization. Law. Rio de Janeiro. Neoliberalism. Social Policies