Limites dos direitos autorais no Brasil e o dilema da inclusão social das pessoas com deficiência: o Tratado de Marraquexe e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

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Gustavo Assed Ferreira
Carolina Assed

Resumo

O presente estudo tem por objetivo verificar a compatibilidade do Tratado de Marraquexe para Pessoas com Deficiência Visual – e suas limitações impostas aos direitos autorais – com o ordenamento jurídico brasileiro, por
meio de uma análise sistêmica que conjuga o Direito Internacional com o direito interno. O raciocínio do trabalho é dedutivo, partindo do geral (teoria do direito autoral no sistema internacional) para o específico (análise do Tratado de Marraquexe), sua natureza é teórica e reflexiva, e a metodologia empregada foi a pesquisa de bibliografia especializada e a análise de instrumentos normativos. O referencial teórico da pesquisa parte da premissa da existência e da validade do Direito Internacional, inserido no contexto da globalização e aplicado à realidade dos sistemas jurídicos nacionais, à luz dos Direitos Humanos. Os resultados obtidos apontam para a completa compatibilidade do Tratado de Marraquexe com a ordem jurídica brasileira, especialmente pela sua internalização com força de Emenda Constitucional. 

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Como Citar
FERREIRA, G. A.; FERREIRA, C. A. Limites dos direitos autorais no Brasil e o dilema da inclusão social das pessoas com deficiência: o Tratado de Marraquexe e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Emancipação, Ponta Grossa - PR, Brasil., v. 22, p. 1–23, 2022. DOI: 10.5212/Emancipacao.v.22.2217176.015. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/17176. Acesso em: 29 mar. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Gustavo Assed Ferreira, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e livre docência em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (2015). Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (2003). Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp-SP). Professor Associado do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. E-mail: gustavo.assed@usp.br.

Carolina Assed, Centro Universitário Moura Lacerda

Doutora em Direito pela Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUC-SP. Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - Unesp-SP. Graduação em Direito pela Unesp-SP. Atualmente é coordenadora do curso de Direito do Centro Universitário Moura Lacerda. E-mail: carol.assed@gmail.com. 

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