Ensino fundamental de nove anos: bases legais de sua implantação
DOI:
https://doi.org/10.5212/PraxEduc.v.3i1067072Resumo
O artigo discute a ampliação do Ensino Fundamental de oito para nove anos como uma política de inclusão social em que o Estado assume a garantia de acesso à escolaridade obrigatória e gratuita a todas as crianças na faixa etária de seis anos. Esta é uma política educacional de caráter afirmativo e sua efetivação, de fato, demanda pensá-la em seus aspectos políticos, administrativos e pedagógicos.
Palavras-chave: Política educacional. Ensino fundamental. Escolaridade obrigatória.
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