Statute of Children and Adolescents: the (dis) paths in the children and adolescent's effective protection
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Abstract
In Child and Adolescent Statute’s (ECA) thirty years’ celebration, this article, a bibliographic and documentary research’s, aims to enable a critical reading on the deviations / ways of protecting children and adolescents from of the ECA’s institution. The text, with a critical bias, presents initiatives from the legal point of view and public policies, which elucidate the protective enlargement that the ECA generated to childhood and adolescence. The conception of children and adolescents as subjects of rights is problematized based on human rights and considers, above all, the differentiation between the quantity and quality of the right. The achievements and advances in this historical path still limited and insufficient in a scenario of worsening inequalities produced and reproduced by the capitalism and that generate the most diverse situations of violation of rights, such as the right to adequate food, which still reveals the lack of Brazilian’s children and adolescent protection.
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