The social assistance right to income security: building institucionalities
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Abstract
The present article analyzes the evolution of legal and institutional landmarks of the social assistance right to income security. In order to do so, it discusses its specificities and synthesizes its insertion among the broader roles of the Social Assistance Policy in Brazil. It resorts to a review of the relevant literature to present and distinguish the development of the social assistance right to income security. The originality of this article lies in the synthesizing and grouping of the legal-institutional aspects of the social assistance right to income security, a theme that was scarcely researched in the last decade.
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