Community Service as a Penal Measure: Institutional Perceptions and Challenges in its Practical Implementation
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
This article analyzes the perceptions of social reintegration
professionals and host institutions regarding the community service order as an alternative sanction to imprisonment. This sanction, established in Portuguese legislation, is applied to less serious offenses. Based on this
framework, the study aims to examine the perceptions of Senior Social Reintegration Technicians (TSRS) and recipient entities concerning the community service measure, exploring its advantages, limitations, and challenges in practical implementation, while also reflecting on its potential as a tool for social reintegration. The study adopted a mixed-methods approach, combining 49 questionnaire surveys administered to beneficiary institutions with 5 interviews conducted with senior social reintegration technicians from a Regional Delegation team in Central Portugal. The results indicate that, despite a broad acknowledgment of the measure’s usefulness, there are notable limitations to its implementation—namely, lack of monitoring, noncompliance by beneficiaries, and increased burdens on host institutions. The study concludes that, while the measure can be effective in specific contexts,
it requires improvements in its application and follow-up.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Os autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR) que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da sua autoria e publicação inicial nesta revista.
b) Esta revista proporciona acesso público a todo o seu conteúdo, uma vez que isso permite uma maior visibilidade e alcance dos artigos e resenhas publicados. Para maiores informações sobre esta abordagem, visite Public Knowledge Project, projeto que desenvolveu este sistema para melhorar a qualidade acadêmica e pública da pesquisa, distribuindo o OJS assim como outros softwares de apoio ao sistema de publicação de acesso público a fontes acadêmicas. Os nomes e endereços de e-mail neste site serão usados exclusivamente para os propósitos da revista, não estando disponíveis para outros fins.
This journal provides open any other party.
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons.
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR.
References
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto. Comentário do Código Penal. Leya, 2018.
ALMEIDA, Henrique. Prestação de trabalho a favor da comunidade como pena principal. Dissertação (Mestrado). Instituto Superior Bissaya Barreto, Mestrado em Direito, Coimbra, 2012.
BONOTTO, Danusa de Lara., KRIPKA, Rosana Maria Luvezute & SCHELLER, Morgana. Pesquisa Documental: considerações sobre conceitos e características na Pesquisa Qualitativa. V. 2: Atas – Investigação Qualitativa na Educação. CIAIQ, 2015. Recuperado de Pesquisa Documental: considerações sobre conceitos e características na Pesquisa Qualitativa | CIAIQ2015
CERA, Cristina. O Trabalho a Favor da Comunidade: Um Estudo de Caso. Dissertação (Mestrado). Instituto Superior Bissaya Barreto, Mestrado em Ciências Jurídicas Forenses, Coimbra, 2012. Disponível em: https://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/29509/1/O%20Trabalho%20a%20Favor%20da%20Comunidade_Um%20Estudo%20de%20Caso.pdf
CHAVES, Eva, SANTOS, Clara & DUARTE, Vera. Trajetórias criminais e reinserção social de ex‑reclusos/as em Portugal: uma revisão da literatura. Revista Libertas, 22(1) 234‑253, 2022.
COUTINHO, Clara Pereira. Metodologia de Investigação em Ciências Sociais e Humanas: teoria e prática. 2ª edição- Reimpressão. Almedina, 2015.
DIAS, Jorge Figueiredo. Direito Penal Português – Parte Geral II - As consequências jurídicas do crime. Coimbra: Coimbra Editora, 2005.
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. (27 de Março de 2023). Penas e Medidas na Comunidade - Desenvolvimento histórico. Obtido de Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais: https://dgrsp.justica.gov.pt/Justi%C3%A7a-de-adultos/Penas-e-medidas-na-comunidade/Desenvolvimento-hist%C3%B3rico.
FERNANDES, Natacha. O incumprimento das Entidades Beneficiárias de Trabalho. Projeto de Graduação (Licenciatura). Universidade Fernando Pessoa. Licenciatura em Criminologia. Porto, 2012. Disponível em: https://bdigital.ufp.pt/bitstream/10284/3321/3/PG_21910.pdf
JACINTO, Patrícia (Fevereiro de 2017). Trabalho a Favor da Comunidade: De que modo o compromisso legal com a reprovação e a reparação é percebido pelos diversos agentes do sistema de Justiça? Monografia de Estágio do Mestrado em Serviço Social. Universidade de Coimbra. Coimbra, 2017. https://estudogeral.uc.pt/bitstream/10316/83912/1/Monografia%20de%20Estágio-%20TFC.%20Patr%C3%ADcia%20Jacinto.pdf
MARTINS, José Edson. PENAS ALTERNATIVAS:(IN) UTILIDADE DO TRABALHO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Temporalis, 20(40), 233-249, 2020.
MEARS, Daniel & MESTRE, Julie. Reentrada de Prisioneiros, Emprego, Sinalização e Melhor Identificação de Desisters: Introdução à Edição Especial, Criminologia e Políticas Públicas, 11 (1): 5-15, 2012.
TEDDLIE, Charles & TASHAKKORI, Abbas. Foundations of mixed methods research: integrating quantitative and qualitative approaches in the Social and Behavioral Sciences. Thousand Oaks, CA: Sage, 2009.
Legislação:
Decreto-lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção Social
Decreto-lei nº 375/97, de 24 de dezembro, Prestação de trabalho a favor da comunidade