O direito à educação na socioeducação: a escolarização formal na medida de internação no Estado do Paraná
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Résumé
O artigo apresenta discussões sobre a relação entre Cidadania e Políticas Públicas, especificamente a política de educação para adolescentes em privação de liberdade, os quais cumprem medida socioeducativa de internação, no Estado do Paraná. Os dados coletados por meio da pesquisa bibliográfica e documental fundamentam a análise apresentada. Delimita-se o foco da análise na prática pedagógica desenvolvida na socioeducação nos
Centros de Socioeducação do Paraná-CENSEs. O objetivo é refletir sobre o direito à educação no contexto da socioeducação, na medida de internação, a mais gravosa das medidas. Considera-se o cenário no qual se encontra a
educação no Brasil, sob a influência da ideologia neoliberal. Apresenta dados sobre o perfil do adolescente privado de liberdade no estado do Paraná. Aborda-se
a discussão sobre cidadania e o direito à educação no Brasil. Discorre sobre políticas públicas e o direito à educação na socioeducação, suas limitações e possibilidades a partir da realidade das unidades socioeducativas, apontando para a necessidade de reavaliação e/ou reconstrução da política educacional
para adolescentes em conflito com a lei.
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