A proposta do “ICMS Educação” como política de indução de melhoria da qualidade da educação pública: riscos e desafios à inclusão de alunos público-alvo da Educação Especial

Resumo

Este trabalho apresenta algumas considerações sobre potenciais riscos e desafios relacionados à inclusão escolar de alunos público-alvo da Educação Especial, a partir da análise da legislação decorrente da política do “ICMS Educação” (Emenda Constitucional nº 108/2020) nos três estados da região Sul do Brasil. Utilizando-se a Teoria da Atuação Política, proposta por Stephen J. Ball e colaboradores, como subsídio teórico metodológico para análise de políticas, verificou-se que, apesar da utilização das avaliações em larga escala nos três estados observados, a tradução da política possui desdobramentos legislativos diferentes nas unidades federativas em estudo. No entanto, não ficou evidente nas traduções locais a atenção específica ao público-alvo da Educação Especial, fato que pode resultar na invisibilidade desse alunado quando da coexistência, em um mesmo espaço escolar, de políticas educacionais voltadas à inclusão e políticas educacionais de avaliação em larga escala.

Palavras-chave: Educação Especial. ICMS educacional. Políticas de avaliação da educação.