Contribuições da Lei n.º 13.146/2015 para o processo de escolarização da Pessoa com Deficiência em Rondônia
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Resumo
Fruto de intensos debates ocorridos ao longo de sua elaboração, a Lei n.º 13.146/2015 foi instituída e trouxe à pessoa com deficiência um documento único no qual seus direitos estão preconizados. O estudo realizado é de natureza qualitativa do tipo descritiva e dá destaque ao Capítulo IV da Lei, que trata do direito à educação, objetiva discutir os avanços que ela proporcionou a seu público no que diz respeito à escolarização e também explorar as normativas do estado de Rondônia que cuidam desse direito. É possível verificar que a Lei propiciou melhorias na área da educação relativamente: à ampliação da oferta de atendimento educacional especializado; ao direito ao aprendizado ao longo da vida; ao acesso aos recursos de acessibilidade; e à oferta de profissional de apoio escolar.
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