Vol. 7 (2023): Direitos fundamentais

Artigos

• 

  OS SISTEMAS PENAIS E OS DESAFIOS DA CELERIDADE

  José António Mouraz Lopes

  1-12

  • A16 (Português (Brasil))
• 

  O TURNOVER E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA POLÍTICAS AUTORREGULATÓRIAS PARA FINS DE PROJEÇÃO PROFISSIONAL

  Maria Cristina Baluta, Homero Alves da Silva

  1-20

  • A09 (Português (Brasil))
• 

  Vitimologia do sexo e gênero feminino nos crimes de estupro

  Laura Tozetto Goes, Maria Cristina Rauch Baranoski, Daniele Cristina Bahniuk Mendes

  1-20

  • A10 (Português (Brasil))
• 

  Feminicídio Encoberto A problemática da não imputação em casos de mortes aparentemente acidentais de mulheres

  Giulianna Elisa Rodrigues Schiavon

  1-16

  • A11 (Português (Brasil))
• 

  CRITICAL-REFLECTIVE ANALYSIS OF THE OFFENSE OF INSTITUTIONAL VIOLENCE TYPEFIED BY LAW No. 14,231/2022

  Remy Deiab Junior, Tiago Sofiati de Barros Carvalho

  1-20

  • A12 (Português (Brasil))
• 

  A OPERACIONALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Uma análise no período de 2020 a maio de 2024

  Christiane Cruvinel Queiroz, BRUNA RIBAS BUENO

  1-18

  • A13 (Português (Brasil))
• 

  POST MORTEM RECOGNITION OF BIOLOGICAL AND SOCIAL-AFFECTIVE PARENITY ANDA ITS EFFECTS ON PARENTING POST MORTEM RECOGNITION OF BIOLOGICAL AND SOCIAL-AFFECTIVE PARENITY ANDA ITS EFFECTS ON PARENTING

  Aluana Costa Itiberê da Cunha, Giovana Itiberê da Cunha Tromboni Kottke, Marcio José Spinassi, Silvana Souza Netto Mandalozzo

  1-22

  • A14 (Português (Brasil))
• 

  CHALLENGES AND INEQUALITIES IN REPRODUCTIVE RIGHTS: THE LACK OF ACCESS TO IN VITRO FERTILIZATION (IVF) BY SUS A FALTA DE ACESSO À FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV) PELO SUS

  Maria Rayane Dias Alves, Jordana Seixas X. A. Diniz, Sara Lins da Silva

  1-16

  • A15 (Português (Brasil))
• 

  BREAKING BAD OR BREAKING BARRIERS? DEATH PENALTY AND AMERICAN EXCEPTIONALISM IN THE HUMAN RIGHTS ERA

  Thiago Perez Bernardes de Moraes

  1-16

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• 

  CONSTITUTIONALITY OF MODERATION MECHANISMS ON THE INTERNET

  Williams Sobreira Soares, Nefi Cordeiro

  17-37

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• 

  CRYPTOASSETS AS A CLASS OF FINANCIAL ASSETS AND THEIR COMPARISON WITH CONVENTIONAL CURRENCIES

  Frederico Wildson da Silva Dantas, Ailton Cavalcante Barros

  38-53

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• 

  THE HANNAH ARENDT'S THOUGHT AS A PARAMETER FOR UNDERSTANDING THE ACCESS TO INFORMATION LAW IN BRAZIL

  Rafaela Rojas Barros, Raquel Fabiana Lopes Sparemberger

  54-69

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• 

  JUDICIAL ACTIVISM IMPLICATIONS FOR THE DEMOCRATIC PRINCIPLE IN THE LIGHT OF LUIGI FERRAJOLI AND JURGEN HABERMAS

  Aluana Costa Itiberê da Cunha da Cunha, Felipe Segura Guimarães Rocha

  70-81

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• 

  THE POSSIBILITY OF LIABILITY OF DIGITAL INFLUENCERS THROUGH ADVERTISING DISCLOSED IN FRONT OF THE CONSUMER CODE

  Elielson da Silva Fiêsca, Neiciane Garcia Batista

  82-103

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• 

  THEORY OF WEIGHTING PRINCIPLES IN ROBERT ALEXY AN ANALYSIS OF THE EFFECTS OF WEIGHTING IN THE THEORY OF THE ADMINISTRATIVE ACT

  Rafael Morales de Souza

  104-129

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• 

  INSTRUMENTALISM AND GUARANTEEISM IN CIVIL PROCEDURE WOULD IT BE POSSIBLE TO PROPOSE A CONCILIATORY ARRANGEMENT?

  João Felipe Train de Lima

  130-153

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