Desafíos en la reestructuración de la Educación Secundaria: análisis de los instrumentos legales y políticas educativas en Brasil
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Resumen
El objetivo principal de este artículo es comprender los desafíos enfrentados por los instrumentos legales en la reestructuración de la Educación Secundaria. Para este análisis, se considerarán la Base Nacional Común Curricular, la Medida Provisional n.º 746/2016 convertida en Ley que implementó la Nueva Educación Secundaria (Ley 13.415/2017), así como el proyecto de Ley n.º 5.230/2023. La investigación aborda el proceso de formulación de la legislación, con un enfoque en las Políticas Educativas, destacando los intereses subyacentes en determinados períodos históricos. El alcance de este estudio busca promover reflexiones sobre las elecciones y estrategias de la reforma educativa, con el objetivo de comprender la complejidad de su implementación en la vida escolar diaria. Por lo tanto, tiene como objetivo identificar los desafíos entre el campo teórico de la norma y su aplicación práctica, evidenciando las cuestiones relacionadas con la efectividad en el contexto educativo.
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